PL 4089/2023 · Projeto de Lei

PL 4089/2023

Autoria: Edgar Moury · Apresentada em 26/09/2007

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Câmara EconomiaPrevidência e Assistência Social

Situação na fonte desde 03/10/2025.

Ementa oficial

Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

Em que pé está

26/09/2007 · Câmara Apresentada Por Edgar Moury
09/08/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
03/10/2025 · Câmara Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 09/08/2023

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 01/08/2023 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2023, por ter sido aprovado o REQ 2105/2023 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 09/08/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda