PL 3987/2023 · Projeto de Lei

PL 3987/2023

Autoria: Duarte Jr. · Apresentada em 17/08/2023

Matéria com a relatoria · Senado Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúde

Situação na fonte desde 12/03/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.

Tramitação completa: Câmara · Senado

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 27/02/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 234/2024, por ter sido aprovado o REQ 435/2024 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 18/02/2025 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda