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PL 397/2024 · Projeto de Lei

PL 397/2024

Autoria: Senado Federal - Mecias de Jesus · Apresentada em 22/02/2024

Vetada · Senado Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEconomiaEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação na fonte desde 10/09/2024.

Ementa oficial

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.

Em que pé está

  1. 22/02/2024 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Mecias de Jesus
  2. 14/08/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 318 sim · 76 não
  3. 10/09/2024 · Senado Vetada Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 14/08/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.

  • 318 sim
  • 76 não
  • Também: Outros registros: 2

Base: 396 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda