Na GaleriaCâmara · 10/05/2023
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 3965/2021 · Projeto de Lei
PL 3965/2021
Autoria: José Guimarães · Apresentada em 09/11/2021
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Em que pé está
- Apresentada Por José Guimarães
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Rejeitada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário 214 sim · 204 não
- Aprovada no Plenário 285 sim · 116 não
- Virou Lei nº 15.153 de 26/06/2025 Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 28/05/2025
AprovadaAprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Câmara · 28/05/2025
RejeitadaRejeitadas as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como as alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Câmara · 29/05/2025
AprovadaAprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.
- 214 sim
- 204 não
- Também: Outros registros: 2
Câmara · 29/05/2025
AprovadaAprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
- 285 sim
- 116 não
- Também: Outros registros: 4
Votações de rito
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
- Rejeitado o Requerimento.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371. (48 sim · 322 não)
- Aprovada a Emenda de Redação.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda