PL 3964/2023 · Projeto de Lei

PL 3964/2023

Autoria: Alex Manente, Amom Mandel, Any Ortiz · Apresentada em 16/08/2023

Aguardando designação do relator · Senado Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade

Situação na fonte desde 07/02/2024.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.

Em que pé está

16/08/2023 · Câmara Apresentada Por Alex Manente, Amom Mandel e outros
06/12/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
07/02/2024 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 06/12/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.964, de 2023.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 06/12/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 06/12/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda