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PL 396/2007 · Projeto de Lei

PL 396/2007

Autoria: Chico Alencar · Apresentada em 13/03/2007

Pronta para Pauta · Câmara Administração Pública

Situação na fonte desde 09/11/2026.

Ementa oficial

Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Em que pé está

  1. 13/03/2007 · Câmara Apresentada Por Chico Alencar
  2. 07/04/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 07/04/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  4. 09/11/2026 · Câmara Pronta para Pauta Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 07/04/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 07/04/2026

Aprovada

Aprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda