PL 3875/2024 · Projeto de Lei

PL 3875/2024

Autoria: Senado Federal - Paulo Paim · Apresentada em 09/10/2024

Virou Lei nº 15.112 de 17/03/2025 Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação na fonte desde 05/05/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Em que pé está

09/10/2024 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Paulo Paim
18/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
05/05/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.112 de 17/03/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 18/02/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 03/12/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 03/12/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4560/2024.

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda