PL 3817/2024 · Projeto de Lei

PL 3817/2024

Autoria: José Guimarães · Apresentada em 07/10/2024

Virou Lei nº 15.079 de 27/12/2024 EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior

Situação na fonte desde 06/02/2025.

Ementa oficial

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.

Em que pé está

07/10/2024 · Câmara Apresentada Por José Guimarães
17/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
06/02/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.079 de 27/12/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 17/12/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 17/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda