PL 3802/2024 · Projeto de Lei

PL 3802/2024

Autoria: José Guimarães · Apresentada em 03/10/2024

Virou Lei nº 15.078 de 27/12/2024 EconomiaFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 06/02/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Em que pé está

03/10/2024 · Câmara Apresentada Por José Guimarães
19/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 340 sim · 117 não
06/02/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.078 de 27/12/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 19/12/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.

340 sim
117 não
Também: Outros registros: 2

Base: 459 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 17/12/2024 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359. (244 sim · 115 não)
Câmara · 18/12/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436. (299 sim · 134 não)
Câmara · 19/12/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275. (82 sim · 193 não)
Câmara · 19/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda