PL 3792/2019 · Projeto de Lei

PL 3792/2019

Autoria: Professora Rosa Neide · Apresentada em 02/07/2019

Virou Lei nº 14.682 de 20/09/2023 Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços

Situação na fonte desde 27/09/2023.

Ementa oficial

Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

Em que pé está

02/07/2019 · Câmara Apresentada Por Professora Rosa Neide
08/03/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
27/09/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.682 de 20/09/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 08/03/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 08/03/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda