PL 373/2015 · Projeto de Lei

PL 373/2015

Autoria: Delegado Éder Mauro · Apresentada em 11/02/2015

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Câmara Direito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 13/12/2024.

Ementa oficial

Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".

Em que pé está

11/02/2015 · Câmara Apresentada Por Delegado Éder Mauro
10/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
13/12/2024 · Câmara Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 10/12/2024

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 373, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 10/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda