PL 3662/2025 · Projeto de Lei

PL 3662/2025

Autoria: Nely Aquino · Apresentada em 31/07/2025

Aguardando designação do relator · Senado Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 09/07/2026.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.

Em que pé está

31/07/2025 · Câmara Apresentada Por Nely Aquino
10/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
09/07/2026 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 10/03/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 10/03/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 10/03/2026 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1331/2026.
Câmara · 10/03/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda