Na GaleriaCâmara · 17/03/2026
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 3630/2025 · Projeto de Lei
PL 3630/2025
Autoria: Bia Kicis · Apresentada em 23/07/2025
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
Em que pé está
- Apresentada Por Bia Kicis
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Pedido de vista concedido Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409. (323 sim · 86 não)
- Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda