Na GaleriaCâmara · 13/09/2023
RejeitadaRejeitada a preferência.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 3626/2023 · Projeto de Lei
Lei das Bets
Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 25/07/2023
Ementa oficial
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
Em que pé está
- Apresentada Por Poder Executivo
- Rejeitada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Rejeitada no Plenário 82 sim · 342 não
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Votada no Plenário 222 sim · 242 não
- Aprovada no Plenário 203 sim · 164 não
- Aprovada no Plenário 37 sim · 27 não
- Aprovada no Plenário 45 sim · 23 não
- Rejeitada no Plenário 25 sim · 36 não · 1 abstenção
- Aprovada no Plenário 292 sim · 114 não
- Rejeitada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Rejeitada no Plenário 120 sim · 261 não
- Rejeitada no Plenário Votação simbólica
- Virou Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 13/09/2023
AprovadaAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Câmara · 13/09/2023
RejeitadaRejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.
- 82 sim
- 342 não
- Também: Outros registros: 9
Câmara · 13/09/2023
AprovadaAprovada a Emenda de Plenário nº 27.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Câmara · 13/09/2023
AprovadaAprovada a Emenda de Plenário nº 20.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Câmara · 13/09/2023
Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.
- 222 sim
- 242 não
- Também: Outros registros: 3
Câmara · 13/09/2023
AprovadaAprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.
- 203 sim
- 164 não
- Também: Outros registros: 1
Senado · 12/12/2023
AprovadaVotação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
- 37 sim
- 27 não
- Também: Presente – Não registrou voto: 11 · Atividade parlamentar: 3 · Missão da Casa no País/exterior: 2 · Presidente (art. 51 RISF): 1
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Senado · 12/12/2023
AprovadaVotação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
- 45 sim
- 23 não
- Também: Presente – Não registrou voto: 7 · Atividade parlamentar: 3 · Missão da Casa no País/exterior: 2 · Presidente (art. 51 RISF): 1
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Senado · 12/12/2023
RejeitadaVotação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
- 25 sim
- 36 não
- 1 abstenção
- Também: Presente – Não registrou voto: 12 · Missão da Casa no País/exterior: 3 · Atividade parlamentar: 3 · Presidente (art. 51 RISF): 1
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Câmara · 22/12/2023
AprovadaAprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.
- 292 sim
- 114 não
- Também: Outros registros: 2
Câmara · 22/12/2023
RejeitadaRejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Câmara · 22/12/2023
AprovadaAprovada a parte da Emenda.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Câmara · 22/12/2023
RejeitadaRejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.
- 120 sim
- 261 não
- Também: Outros registros: 2
Câmara · 22/12/2023
RejeitadaRejeitada a parte da Emenda.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Votações de rito
- Rejeitado o Requerimento.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
- Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023. (45 sim · 14 não)
- Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423. (307 sim · 115 não)
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4322/2023.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387. (106 sim · 281 não)
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375. (100 sim · 275 não)
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda