Na GaleriaCâmara · 12/06/2024
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 3613/2023 · Projeto de Lei
PL 3613/2023
Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 24/07/2023
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Em que pé está
- Apresentada Por Poder Executivo
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Virou Lei nº 15.159 de 03/07/2025 Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda