PL 3540/2026 · Projeto de Lei

PL 3540/2026

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr. · Apresentada em 07/07/2026

Virou Lei nº 15.525 de 28/09/2026 EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços

Situação na fonte desde 01/10/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Em que pé está

07/07/2026 · Câmara Apresentada Por Isnaldo Bulhões Jr.
13/08/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
01/10/2026 · Câmara Virou Lei nº 15.525 de 28/09/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/08/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 20/05/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 13/08/2026 Rejeitado o Requerimento.
Câmara · 13/08/2026 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda