PL 3453/2024 · Projeto de Lei

PL 3453/2024

Autoria: Felipe Carreras · Apresentada em 04/09/2024

Virou Lei nº 15.509 de 21/09/2026 Direito Civil e Processual Civil

Situação na fonte desde 28/09/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

Em que pé está

04/09/2024 · Câmara Apresentada Por Felipe Carreras
28/04/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
28/09/2026 · Câmara Virou Lei nº 15.509 de 21/09/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 28/04/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 11/09/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 296; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 402. (296 sim · 104 não)
Câmara · 11/09/2024 Aprovado o requerimento nº 3559/2024,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3453/2024.
Câmara · 11/09/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2024.
Câmara · 28/04/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda