PL 3444/2023 · Projeto de Lei

PL 3444/2023

Autoria: Lídice da Mata · Apresentada em 06/07/2023

Aguardando designação do relator · Senado ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego

Situação na fonte desde 24/02/2026.

Ementa oficial

Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.

Em que pé está

06/07/2023 · Câmara Apresentada Por Lídice da Mata
16/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
24/02/2026 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 16/10/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça, ressalvado o destaque.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 09/10/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 16/10/2025 Mantido o texto.
Câmara · 16/10/2025 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda