Câmara · 26/06/2024
AprovadaAprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2012, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.