Na GaleriaCâmara · 04/11/2026
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 3220/2019 · Projeto de Lei
Regras para uso de postes de energia por empresas de telecomunicações
Autoria: Senado Federal - Senador Weverton · Apresentada em 29/05/2019
Ementa oficial
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Resumo
O que muda. Cria regras para que empresas de telecomunicações usem os postes das distribuidoras de energia, com preço máximo fixado pela Aneel. A ocupação irregular dos postes deverá ser regularizada em até 5 anos, prazo que pode ser prorrogado por mais 5. Empresas em situação irregular terão 180 dias para pedir a regularização sem multa. Ocupar postes sem contrato passa a ser infração grave, que pode levar à perda da autorização para prestar o serviço; a lei vale 180 dias após publicada.
Quem é afetado. Distribuidoras de energia elétrica donas dos postes e empresas de telecomunicações que usam ou querem usar esses postes. Aneel, Anatel e municípios ganham funções de regulação e fiscalização.
Em que pé está
- Apresentada Por Senado Federal - Senador Weverton
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Rejeitada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando Autógrafos na Mesa Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 04/11/2026
RejeitadaRejeitada a Emenda de Plenário.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Votações de rito
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB/MA).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda