PL 3191/2024 · Projeto de Lei

PL 3191/2024

Autoria: Sargento Portugal · Apresentada em 15/08/2024

Aguardando Despacho do Presidente · Câmara Direito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 12/05/2026.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.

Em que pé está

15/08/2024 · Câmara Apresentada Por Sargento Portugal
11/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
12/05/2026 · Câmara Aguardando Despacho do Presidente Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 11/12/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 09/12/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 11/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda