PL 3159/2024 · Projeto de Lei

PL 3159/2024

Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · Apresentada em 14/08/2024

Virou Lei nº 14.983 de 20/09/2024 Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 08/12/2025.

Ementa oficial

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Em que pé está

14/08/2024 · Câmara Apresentada Por Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
29/08/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
08/12/2025 · Câmara Virou Lei nº 14.983 de 20/09/2024 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 29/08/2024

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.159, de 2024.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 15/08/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 29/08/2024 Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda