PL 3118/2024 · Projeto de Lei

PL 3118/2024

Autoria: Senado Federal - Davi Alcolumbre · Apresentada em 13/08/2024

Virou Lei nº 15.169 de 17/07/2025 Administração PúblicaEducaçãoFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 21/07/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.

Em que pé está

13/08/2024 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Davi Alcolumbre
25/06/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
21/07/2025 · Câmara Virou Lei nº 15.169 de 17/07/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 25/06/2025

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 13/11/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 13/11/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4485/2024.
Câmara · 25/06/2025 Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377. (295 sim · 80 não)

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda