PL 3083/2026 · Projeto de Lei

PL 3083/2026

Autoria: Ricardo Ayres · Apresentada em 12/06/2026

Aguardando despacho · Senado Indústria, Comércio e ServiçosDireito e Defesa do Consumidor

Situação na fonte desde 01/09/2026.

Ementa oficial

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.

Em que pé está

12/06/2026 · Câmara Apresentada Por Ricardo Ayres
13/08/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
01/09/2026 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/08/2026

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 13/08/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 13/08/2026 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda