PL 3073/2025 · Projeto de Lei

PL 3073/2025

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 25/06/2025

Aguardando despacho · Senado Direito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 08/09/2025.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.

Em que pé está

25/06/2025 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
02/09/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
08/09/2025 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 02/09/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 02/09/2025 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 02/09/2025 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3605/2025.
Câmara · 02/09/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda