PL 3062/2022 · Projeto de Lei

PL 3062/2022

Autoria: Ricardo Izar · Apresentada em 22/10/2013

Virou Lei Ordinária 15183/2025 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação na fonte desde 30/07/2025.

Ementa oficial

Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

Em que pé está

22/10/2013 · Câmara Apresentada Por Ricardo Izar
09/07/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
30/07/2025 · Câmara Virou Lei Ordinária 15183/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 09/07/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 09/07/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE/PB).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda