PL 2950/2019 · Projeto de Lei

PL 2950/2019

Autoria: Senado Federal - Wellington Fagundes · Apresentada em 20/05/2019

Virou Lei nº 15.355 de 11/03/2026 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação na fonte desde 17/03/2026.

Ementa oficial

Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.

Em que pé está

20/05/2019 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Wellington Fagundes
05/02/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
17/03/2026 · Câmara Virou Lei nº 15.355 de 11/03/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 05/02/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 08/07/2024 Aprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.
Câmara · 08/07/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 16/10/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397. (105 sim · 292 não)
Câmara · 05/02/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda