PL 2942/2024 · Projeto de Lei

PL 2942/2024

Autoria: Fernanda Melchionna, Marcos Tavares · Apresentada em 17/07/2024

Virou Lei nº 15.383 de 09/04/2026 Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 15/04/2026.

Ementa oficial

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Em que pé está

17/07/2024 · Câmara Apresentada Por Fernanda Melchionna, Marcos Tavares
10/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
15/04/2026 · Câmara Virou Lei nº 15.383 de 09/04/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 10/03/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 27/10/2025 Aprovado o requerimento nº 4291/2025,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4165/2025.
Câmara · 27/10/2025 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4165/2025, por ter sido aprovado o REQ 4291/2025 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 10/03/2026 Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421. (408 sim · 13 não)
Câmara · 10/03/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Delegada Ione (AVANTE/MG).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda