PL 2749/2023 · Projeto de Lei

PL 2749/2023

Autoria: Florentino Neto · Apresentada em 23/05/2023

Aguardando designação do relator · Senado Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 23/04/2025.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.

Em que pé está

23/05/2023 · Câmara Apresentada Por Florentino Neto
30/10/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
23/04/2025 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 30/10/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 10/10/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 30/10/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda