PL 2672/2025 · Projeto de Lei

PL 2672/2025

Autoria: Goulart · Apresentada em 15/12/2016

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Câmara Direito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 17/07/2026.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.

Em que pé está

15/12/2016 · Câmara Apresentada Por Goulart
27/05/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
17/07/2026 · Câmara Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 27/05/2025

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 19/11/2024 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 27/05/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 311; Abstenção: 1; Total: 394. (82 sim · 311 não)
Câmara · 27/05/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 315; Abstenção: 1; Total: 400. (84 sim · 315 não)
Câmara · 27/05/2025 Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412. (319 sim · 93 não)
Câmara · 27/05/2025 Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416. (310 sim · 105 não)
Câmara · 27/05/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda