Na GaleriaCâmara · 10/12/2024
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 2666/2021 · Projeto de Lei
PL 2666/2021
Autoria: Senado Federal - Simone Tebet · Apresentada em 03/08/2021
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
Em que pé está
- Apresentada Por Senado Federal - Simone Tebet
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4854/2024.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda