PL 2564/2025 · Projeto de Lei

PL 2564/2025

Autoria: Júnior Ferrari, Lucio Mosquini, Zé Adriano · Apresentada em 26/05/2025

Matéria com a relatoria · Senado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação na fonte desde 18/08/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Em que pé está

26/05/2025 · Câmara Apresentada Por Júnior Ferrari, Lucio Mosquini e outros
20/05/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
18/08/2026 · Senado Matéria com a relatoria Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 20/05/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 16/03/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 20/05/2026 Rejeitado o Requerimento.
Câmara · 20/05/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda