PL 2525/2024 · Projeto de Lei

PL 2525/2024

Autoria: Coronel Fernanda · Apresentada em 20/06/2024

Virou Lei nº 15.516 de 22/09/2026 Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 23/09/2026.

Ementa oficial

Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.

Em que pé está

20/06/2024 · Câmara Apresentada Por Coronel Fernanda
04/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
23/09/2026 · Senado Virou Lei nº 15.516 de 22/09/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 04/03/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 26/02/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 26/02/2026 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4996/2024.
Câmara · 04/03/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda