PL 25/2024 · Projeto de Lei

PL 25/2024

Autoria: Célio Studart, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e outros · Apresentada em 05/02/2024

Aguardando despacho · Senado Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade

Situação na fonte desde 01/09/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Em que pé está

05/02/2024 · Câmara Apresentada Por Célio Studart, Delegado Bruno Lima e outros
12/08/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
01/09/2026 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 12/08/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 07/04/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 12/08/2026 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda