PL 2475/2025 · Projeto de Lei
Autoria: Célio Studart, Delegado Bruno Lima, Dr. Ismael Alexandrino e outros · Apresentada em 22/05/2025
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
O que muda. O projeto inclui na Lei dos Crimes Hediondos o crime de maus-tratos aos animais, quando o animal morrer. O crime está previsto no art. 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). A lei passaria a valer na data de sua publicação.
Quem é afetado. Pessoas acusadas ou condenadas por maus-tratos que causem a morte de animais, que passariam a responder por crime hediondo. Também envolve animais e o Poder Público, responsável por protegê-los.
Tramitação completa: Câmara
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda
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