Câmara · 01/09/2026
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.