PL 2384/2023 · Projeto de Lei
Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 05/05/2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.
Suprimido o texto.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.
O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda
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