PL 226/2024 · Projeto de Lei

PL 226/2024

Autoria: Senado Federal - Flávio Dino · Apresentada em 08/02/2024

Virou Lei nº 15.272 de 26/11/2025 Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 14/01/2026.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Em que pé está

08/02/2024 · Senado Apresentada Por Senado Federal - Flávio Dino
21/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
21/10/2025 · Câmara Rejeitada no Plenário Votação simbólica
14/01/2026 · Câmara Virou Lei nº 15.272 de 26/11/2025 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 21/10/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 226, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 21/10/2025

Rejeitada

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 09/09/2025 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3753/2025.
Câmara · 09/09/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 94; Total: 444. (350 sim · 94 não)
Câmara · 21/10/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Abi-ackel (PSDB/MG).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda