PL 2257/2023 · Projeto de Lei

PL 2257/2023

Autoria: Alfredo Gaspar, Delegado Fabio Costa, Marx Beltrão · Apresentada em 28/04/2023

Aguardando designação do relator · Senado Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação na fonte desde 05/11/2025.

Ementa oficial

Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado, bem como à destinação final da área impactada. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.

Em que pé está

28/04/2023 · Câmara Apresentada Por Alfredo Gaspar, Delegado Fabio Costa e outros
01/06/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
05/11/2025 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 01/06/2023

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.257, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 18/05/2023 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 01/06/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda