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PL 2249/2023 · Projeto de Lei

PL 2249/2023

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 28/04/2023

Virou Lei nº 14.651 de 23/08/2023 Finanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 30/08/2023.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Em que pé está

  1. 28/04/2023 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
  2. 13/06/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 30/08/2023 · Câmara Virou Lei nº 14.651 de 23/08/2023 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 13/06/2023

Aprovada

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.249, de 2023.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda