PL 2162/2023 · Projeto de Lei

PL 2162/2023

Autoria: Adilson Barroso, Alex Santana, Alexandre Guimarães e outros · Apresentada em 26/04/2023

Virou Lei nº 15.402 de 08/05/2026 Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições

Situação na fonte desde 08/05/2026.

Ementa oficial

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Em que pé está

26/04/2023 · Câmara Apresentada Por Adilson Barroso, Alex Santana e outros
10/12/2025 · Câmara Aprovada no Plenário 291 sim · 148 não
17/12/2025 · Senado Aprovada no Plenário 48 sim · 25 não · 1 abstenção
08/05/2026 · Câmara Virou Lei nº 15.402 de 08/05/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 10/12/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

291 sim
148 não
Também: Outros registros: 2

Base: 441 registros nominais nesta votação.

Senado · 17/12/2025

Aprovada

Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.

48 sim
25 não
1 abstenção
Também: Presente – Não registrou voto: 5 · Licença saúde: 1 · Presidente (art. 51 RISF): 1

Base: 81 registros nominais nesta votação.

O Senado não publica a orientação dos partidos nos dados abertos.

Votações de rito

Câmara · 17/09/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481. (311 sim · 163 não)
Câmara · 09/12/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440. (146 sim · 294 não)
Câmara · 10/12/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434. (147 sim · 287 não)
Câmara · 10/12/2025 Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.
Câmara · 10/12/2025 Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355. (218 sim · 136 não)
Câmara · 10/12/2025 Mantido o texto.
Câmara · 10/12/2025 Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329. (208 sim · 121 não)
Câmara · 10/12/2025 Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268. (230 sim · 34 não)
Câmara · 10/12/2025 Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258. (229 sim · 26 não)
Câmara · 10/12/2025 Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.
Câmara · 10/12/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263. (235 sim · 25 não)

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda