Na GaleriaCâmara · 06/12/2023
AprovadaAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 2117/2021 · Projeto de Lei
PL 2117/2021
Autoria: Policial Katia Sastre · Apresentada em 09/06/2021
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. NOVA EMENTA: Altera a alínea a do inciso II do caput do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.
Em que pé está
- Apresentada Por Policial Katia Sastre
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Aguardando designação do relator Situação atual
Votações no plenário
Votações de rito
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4480/2021, por ter sido aprovado o REQ 4176/2023 que está apensado ao primeiro.
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda