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PL 1949/2007 · Projeto de Lei

PL 1949/2007

Autoria: Poder Executivo · Apresentada em 04/09/2007

Transformado em Norma Jurídica · Câmara Administração PúblicaDefesa e Segurança

Situação na fonte desde 27/06/2024.

Ementa oficial

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

Em que pé está

  1. 04/09/2007 · Câmara Apresentada Por Poder Executivo
  2. 04/09/2023 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
  3. 04/09/2023 · Câmara Rejeitada no Plenário Votação simbólica
  4. 27/06/2024 · Câmara Transformado em Norma Jurídica Situação atual

Tramitação completa: Câmara

Votações no plenário

Câmara · 04/09/2023

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Câmara · 04/09/2023

Rejeitada

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda