PL 1881/2025 · Projeto de Lei

PL 1881/2025

Autoria: Defensoria Pública da União · Apresentada em 25/04/2025

Virou Lei nº 15.500 de 04/09/2026 Administração PúblicaDireito e JustiçaFinanças Públicas e Orçamento

Situação na fonte desde 04/09/2026.

Ementa oficial

Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

Em que pé está

25/04/2025 · Câmara Apresentada Por Defensoria Pública da União
28/10/2025 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
04/09/2026 · Senado Virou Lei nº 15.500 de 04/09/2026 Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 28/10/2025

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 16/07/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380. (323 sim · 55 não)
Câmara · 28/10/2025 Mantido o texto.
Câmara · 28/10/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda