Na GaleriaCâmara · 11/09/2024
AprovadaAprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
- 253 sim
- 67 não
- Também: Outros registros: 69
PL 1847/2024 · Projeto de Lei
PL 1847/2024
Autoria: Senado Federal - Efraim Filho · Apresentada em 15/05/2024
Ementa oficial
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Em que pé está
- Apresentada Por Senado Federal - Efraim Filho
- Aprovada no Plenário 253 sim · 67 não
- Rejeitada no Plenário 57 sim · 228 não
- Rejeitada no Plenário 133 sim · 204 não
- Virou Lei nº 14.973 de 16/09/2024 Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 12/09/2024
RejeitadaRejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
- 57 sim
- 228 não
- Também: Outros registros: 69
Câmara · 12/09/2024
RejeitadaRejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
- 133 sim
- 204 não
- Também: Outros registros: 1
Votações de rito
- Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415. (293 sim · 118 não)
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3346/2024.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286. (43 sim · 243 não)
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330. (57 sim · 269 não)
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295. (53 sim · 240 não)
- Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276. (206 sim · 70 não)
- Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281. (200 sim · 80 não)
- Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329. (189 sim · 140 não)
- Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286. (231 sim · 54 não)
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda