PL 1768/2023 · Projeto de Lei

PL 1768/2023

Autoria: Eunício Oliveira · Apresentada em 11/04/2023

Matéria com a relatoria · Senado Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços

Situação na fonte desde 30/04/2024.

Ementa oficial

Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Em que pé está

11/04/2023 · Câmara Apresentada Por Eunício Oliveira
22/11/2023 · Câmara Aprovada no Plenário 423 sim · 11 não
30/04/2024 · Senado Matéria com a relatoria Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 22/11/2023

Aprovada

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.

423 sim
11 não
Também: Outros registros: 2

Base: 436 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 19/09/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 22/11/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418. (41 sim · 377 não)
Câmara · 22/11/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Silvia Cristina (PL-RO).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda