PL 1637/2019 · Projeto de Lei

PL 1637/2019

Autoria: Delegado Waldir · Apresentada em 20/03/2019

Aguardando designação do relator · Senado Direito Penal e Processual Penal

Situação na fonte desde 02/12/2025.

Ementa oficial

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Em que pé está

20/03/2019 · Câmara Apresentada Por Delegado Waldir
12/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário 238 sim · 111 não
02/12/2025 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 12/12/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

238 sim
111 não
Também: Outros registros: 3

Base: 352 registros nominais nesta votação.

Votações de rito

Câmara · 09/12/2024 Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.
Câmara · 09/12/2024 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.
Câmara · 12/12/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337. (90 sim · 247 não)
Câmara · 12/12/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358. (108 sim · 248 não)
Câmara · 12/12/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317. (90 sim · 227 não)
Câmara · 12/12/2024 Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262. (176 sim · 86 não)
Câmara · 12/12/2024 Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336. (229 sim · 106 não)
Câmara · 12/12/2024 Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262. (183 sim · 79 não)
Câmara · 12/12/2024 Mantido o texto. Sim: 205; Não: 91; Abstenção: 1; Total: 297.
Câmara · 12/12/2024 Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335. (228 sim · 107 não)
Câmara · 12/12/2024 Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280. (196 sim · 84 não)
Câmara · 12/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).

Como cada parlamentar votou

Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda