Na GaleriaCâmara · 21/03/2023
AprovadaAprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
PL 1604/2022 · Projeto de Lei
PL 1604/2022
Autoria: Senado Federal - Simone Tebet · Apresentada em 13/06/2022
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Em que pé está
- Apresentada Por Senado Federal - Simone Tebet
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Rejeitada no Plenário Votação simbólica
- Aprovada no Plenário Votação simbólica
- Virou Lei nº 14.550 de 19/04/2023 Situação atual
Votações no plenário
Câmara · 21/03/2023
RejeitadaRejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Câmara · 21/03/2023
AprovadaAprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.
Votações de rito
- Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 280; não: 97; abstenção: 1; total: 378. (280 sim · 97 não)
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 526/2023.
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Como cada parlamentar votou
Esta proposição teve votação nominal, com o placar mostrado acima. A lista de quem votou como fica guardada aqui só para as votações dos últimos 30 dias; nas anteriores, o voto aparece no perfil de cada parlamentar. Entenda