PL 1433/2024 · Projeto de Lei

PL 1433/2024

Autoria: Maria do Rosário · Apresentada em 24/04/2024

Aguardando designação do relator · Senado Direito e Justiça

Situação na fonte desde 17/11/2025.

Ementa oficial

Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.

Em que pé está

24/04/2024 · Câmara Apresentada Por Maria do Rosário
05/12/2024 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
17/11/2025 · Senado Aguardando designação do relator Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 05/12/2024

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 05/12/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 05/12/2024 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda