PL 1404/2025 · Projeto de Lei

PL 1404/2025

Autoria: José Guimarães · Apresentada em 01/04/2025

Aguardando despacho · Senado Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias

Situação na fonte desde 13/04/2026.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.

Em que pé está

01/04/2025 · Câmara Apresentada Por José Guimarães
25/03/2026 · Câmara Aprovada no Plenário Votação simbólica
13/04/2026 · Senado Aguardando despacho Situação atual

Tramitação completa: Câmara · Senado

Votações no plenário

Câmara · 25/03/2026

Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Votação simbólica: o resultado foi registrado, mas não o voto de cada parlamentar.

Votações de rito

Câmara · 17/03/2026 Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Câmara · 17/03/2026 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5551/2025.
Câmara · 25/03/2026 Mantido o texto.
Câmara · 25/03/2026 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

Como cada parlamentar votou

Nenhuma votação desta proposição no período foi nominal, então não há registro do voto de cada parlamentar. Entenda